O Governo do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (13), durante a COP30, em Belém (PA), o maior conjunto de ações civis públicas já ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em um único lote. São 40 processos, que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e determinam a recuperação de 31,8 mil hectares devastados em diferentes biomas do país.
Com esse anúncio, o programa AGU Recupera, criado em 2023 para responsabilizar juridicamente desmatadores e autores de danos ambientais, chega a 89 ações ajuizadas em 2025, envolvendo mais de 80 mil hectares.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o volume expressivo é um marco da atual política ambiental do país.
“Esse lote recorde mostra que a atuação da Pronaclima está sedimentada e segue uma linha de trabalho prioritária e consistente”, afirmou.
COP30 impulsiona força-tarefa
A coordenação das ações ficou a cargo da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), que mobilizou equipes da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da União (PGU) e procuradores que atuam de forma dedicada junto ao Ibama e ao ICMBio.
A procuradora Natália de Melo Lacerda, coordenadora da Pronaclima, destacou a importância do anúncio ocorrer na COP30, em um momento de pressão internacional por resultados concretos na área ambiental.
“É um esforço que se justifica pelo que a COP representa para o país e para a Amazônia”, afirmou. Uma das ações busca proteger mais de 2,5 mil hectares na Amazônia paraense, área alvo de desmatamento para produção ilegal de carvão vegetal.
Entre as 40 ações, a de maior porte é contra um produtor rural acusado de desmatar mais de 4 mil hectares no Cerrado do Maranhão, com pedidos de indenização que ultrapassam R$ 77 milhões.
TAC abre caminho para regularização e recuperação ambiental
Uma das novidades apresentadas pela AGU é a possibilidade de resolução dos processos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com a AGU e o Ibama. A medida padroniza critérios e pode acelerar a recuperação das áreas atingidas.
Segundo Karina Marx, procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, o modelo traz agilidade e segurança jurídica.
“As TACs fomentam a recuperação consistente das áreas degradadas e criam uma porta aberta para adesões voluntárias”, afirmou.
Expansão em 2026: AGU mais presente nos territórios
A procuradora-chefe da Pronaclima, Teresa Villac, informou que a atuação será ampliada a partir de 2026, com o projeto Pronaclima no Território.
A iniciativa prevê o deslocamento de equipes a regiões afetadas por desmatamento e queimadas para fortalecer a presença jurídica do Estado, ouvir comunidades, identificar impactos e aprimorar estratégias de responsabilização.
O que é o AGU Recupera
Criado em 2023, o programa reúne 19 procuradores federais e oito advogados da União especializados em litígios ambientais. A atuação concentra-se em danos envolvendo seis biomas — Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica — e também em processos ligados ao patrimônio cultural, via Iphan.
Desde seu lançamento, o programa tem sido peça-chave na resposta estatal ao desmatamento, conectando investigações, perícias, ações cíveis e medidas administrativas para garantir reparação integral dos danos ambientais.
