Brasileiros voltam às ruas neste domingo contra medidas do Congresso Nacional

Foz do Iguaçu–PR – Organizações sociais, centrais sindicais, partidos políticos e entidades do campo democrático-popular voltam às ruas neste domingo (14) em todo o país contra medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional. As mobilizações integram a jornada nacional do movimento “Sem Anistia”, que denuncia o avanço de propostas consideradas inconstitucionais, punitivamente seletivas e perigosas para a democracia.

Em Foz do Iguaçu, o ato está marcado para 10h, na Praça da Paz, com a participação de movimentos sociais, partidos progressistas e coletivos locais, sob o lema “Congresso inimigo do povo”.

Entre as principais críticas estão a aprovação do Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras de progressão de pena, e da PEC 48/2023, que institui o Marco Temporal das Terras Indígenas.

O projeto, de autoria do Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus e deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reduz o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários, inclusive em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Na prática, segundo especialistas, a medida pode reduzir drasticamente penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Redução de penas e risco de beneficiar criminosos comuns

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro e é apontado por juristas como uma anistia disfarçada aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam, no entanto, que a mudança não se restringe aos crimes golpistas e pode beneficiar também criminosos comuns, ao alterar a Lei de Execução Penal, que é uma norma geral aplicada a todas as condenações no país.

O professor de Direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, afirma que o projeto reduz “sensivelmente” os percentuais exigidos para progressão de regime, especialmente em crimes não hediondos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual”, explicou.

Atualmente, réus primários precisam cumprir 20% da pena para progredir de regime e reincidentes, 30%, mesmo em crimes sem violência. Com o novo texto, a regra geral passa a ser de 16% da pena, inclusive para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Lei geral não pode valer para um grupo específico

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou durante a votação que o texto não beneficiaria criminosos comuns. Para Azevedo, o argumento não se sustenta juridicamente.

“A Lei de Execução Penal é uma lei geral. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirmou.

Segundo ele, um condenado por roubo, que hoje só progride após cumprir 40% da pena, poderá, se primário, progredir com 25%, evidenciando impacto direto sobre crimes comuns.

O advogado criminalista e professor da PUC-Rio, João Vicente Tinoco, avalia que o projeto representa um recuo em relação às regras mais rígidas adotadas em 2019.

“O PL da Dosimetria dá um passo atrás. Não volta totalmente ao modelo anterior, mas flexibiliza hipóteses que haviam sido endurecidas pelo pacote anticrime”, disse.

Tinoco alerta ainda para os riscos de legislar pensando em um caso específico.

“Quando o legislador altera uma lei geral para atender uma situação pontual, isso gera distorções difíceis de calcular”, afirmou.

Contradição com política de segurança pública

Rodrigo Azevedo também aponta contradição entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção, aprovado pela própria Câmara, que endurece regras para integrantes de facções criminosas.

“Aprovar projetos contraditórios fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública, gera insegurança jurídica e dificulta políticas de segurança eficazes”, concluiu.

O projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Bolsonaro e defensor da anistia aos condenados pelos atos golpistas.

PEC do Marco Temporal: ameaça aos direitos indígenas

Outro eixo central dos protestos é a PEC 48/2023, aprovada no Senado Federal, que estabelece que apenas terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988 podem ser demarcadas.

A proposta ignora expulsões forçadas, massacres e deslocamentos históricos sofridos pelos povos originários e contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que já declarou a tese do marco temporal inconstitucional.

Entidades indígenas e de direitos humanos alertam que a medida:

incentiva conflitos fundiários;
amplia a violência no campo;
favorece o avanço do agronegócio sobre territórios tradicionais.

A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Mobilização nacional

Além das duas propostas, os atos deste domingo também denunciam a tramitação da PEC da Reforma Administrativa, que ameaça o serviço público, e cobram o avanço do projeto que prevê o fim da escala 6×1.

Para as entidades organizadoras, ocupar as ruas é uma forma de pressionar o Congresso a respeitar a Constituição e os direitos fundamentais da população.