Ciudad del Este, PY – A Prefeitura de Ciudad del Este iniciou um processo de verificação e fiscalização de estacionamentos privados localizados no microcentro, em cumprimento à Ordenança N.º 06/2025 J.M., que modifica a Ordenança N.º 010/28 J.M., e em consonância com a Lei 3966/2010 Orgânica Municipal.
A ação é executada pela Divisão de Fiscalização e integra um plano de ordenamento e controle voltado à regularização da situação administrativa e operacional desses estabelecimentos.
No âmbito das diligências e após denúncias recebidas, o Juizado de Faltas Municipal determinou a suspensão das atividades do estacionamento privado Easy Trade Logística. Em seguida, foi realizada a notificação formal ao responsável pelo local para que compareça à instância administrativa competente e apresente a documentação que comprove a situação legal e a habilitação do estabelecimento.
Exigências sobre tarifas e informações obrigatórias
A alteração introduzida pelo Artigo 1º da Ordenança N.º 06/2025 J.M. estabelece que a tarifa por hora, dia e mês deve ser exibida de forma visível e clara, expressa em guaranis, dólares e reais.
Além disso, a norma determina a obrigatoriedade de identificar corretamente o nome do estacionamento e de informar o número de telefone do órgão de Defesa do Consumidor, a fim de viabilizar eventuais denúncias por irregularidades.
O Artigo 2º prevê que o descumprimento dessas disposições poderá resultar em multa de até 10 jornales mínimos e, em caso de reincidência, na interdição do estabelecimento por prazo de até 30 dias.
A Prefeitura orientou os proprietários e responsáveis por estacionamentos privados a regularizarem e manterem em dia suas documentações, alvarás e condições administrativas, adequando-se integralmente às exigências da legislação vigente para evitar sanções, suspensões ou interdições.
As ações integram o plano de controle no microcentro de Ciudad del Este, com foco na transparência, na segurança jurídica e na proteção dos direitos dos usuários.
