Brasília, DF – O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (18), um pacote de medidas para ampliar a fiscalização do cumprimento da tabela do piso mínimo do frete rodoviário e responsabilizar empresas que descumprem a legislação de forma recorrente. As ações foram detalhadas pelo Ministério dos Transportes em coletiva de imprensa.
Entre os principais pontos está a implementação da fiscalização eletrônica integral dos fretes em todo o território nacional. A medida foi viabilizada por meio da integração de bases de dados com os Fiscos estaduais, permitindo o monitoramento completo das operações de transporte de cargas.
“Intensificamos a fiscalização, tanto eletrônica quanto em campo, fisicamente. Vale dizer que, eletronicamente, nós fizemos uma integração de dados e de informações com o CONFAZ, que é o Conselho de Secretários de Fazenda. Eles têm todos esses dados de trânsito de mercadorias, obviamente pelas questões fiscais envolvidas. Então, hoje, a ANTT reúne as condições necessárias para fazer a fiscalização da integralidade dos fretes no Brasil”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Segundo o ministro, o governo já vinha ampliando as ações de fiscalização nos últimos anos.
“Nós já tínhamos elevado a fiscalização eletrônica em 2 mil por cento. Quando o presidente Lula assumiu o governo, o volume de fiscalização eletrônica era em torno de 300. Nós aumentamos isso para cerca de 6 mil ao longo do ano passado”, explicou.
O avanço se intensificou nos últimos meses.
“Do final do ano para cá, com essa interlocução com os caminhoneiros, nós multiplicamos mais e chegamos a 40 mil infrações em janeiro. Fevereiro é um mês mais curto, com Carnaval, houve uma pequena redução, mas agora, em março, já vamos novamente chegar a 40 mil. Qual a decisão nova? Vamos fiscalizar todos os fretes no Brasil agora eletronicamente”, reforçou.
Além da ampliação do monitoramento, o governo anunciou mudanças nas normas para coibir práticas recorrentes de descumprimento da tabela do frete. A proposta prevê sanções mais rigorosas para infratores contumazes empresas que violam sistematicamente a política do piso mínimo.
Entre as medidas em elaboração estão restrições operacionais para empresas reincidentes, como impedimento de contratar fretes e até suspensão ou cancelamento do registro para atuação no transporte de cargas, conforme a gravidade das infrações. A iniciativa busca diferenciar falhas pontuais de condutas recorrentes que impactam a renda dos caminhoneiros e a concorrência no setor.
As ações fazem parte de um esforço para garantir o cumprimento da política pública do piso mínimo do frete e assegurar condições mais equilibradas no transporte rodoviário de cargas.
O governo também informou que trabalha no aprimoramento das regras relacionadas ao descanso dos caminhoneiros, com foco em segurança jurídica e melhores condições operacionais para o cumprimento da legislação.
“Isso exige um nível de planejamento muito diferente do passado. Além disso, exige a necessidade de uma infraestrutura apropriada para mais paradas durante as viagens no Brasil”, afirmou o ministro.
A proposta em estudo prevê um modelo de transição que permita conciliar o direito ao repouso com a organização das rotas e a redução de dificuldades enfrentadas nas estradas.
De acordo com o Ministério dos Transportes, o país já conta com oito Pontos de Parada e Descanso (PPDs) em operação em rodovias federais concedidas, localizados em Palhoça (SC), Itatiaia (RJ), Seropédica (RJ), Pindamonhangaba (SP), Ubaporanga (MG), Uruaçu (GO), Talismã (TO) e Novo Progresso (PA). A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevê a entrega de outras dez unidades ao longo de 2026.
