Curitiba (PR) – A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta segunda-feira (23) a audiência pública “Drogadição, Internação Compulsória e Pessoas em Situação de Rua”, que debateu critérios técnicos, limites legais e impactos sociais da internação involuntária. O encontro foi proposto pelo deputado Requião Filho (PDT).
O debate ocorre em meio à adoção de protocolos municipais que preveem a internação involuntária em casos nos quais pessoas em situação de rua representem risco para si ou para terceiros.
Parlamentar critica modelo adotado em municípios
Requião Filho afirmou que a discussão envolve direitos fundamentais e exige critérios técnicos rigorosos.
“A importância de debater esse assunto é que nós estamos tratando de pessoas, de gente, não de coisas. Eu vejo que estamos limpando o centro da cidade. Isso é abjeto, isso é absurdo. Cuidamos de pessoas e elas têm que ser tratadas como seres humanos. A internação é algo sério, ela tem que ser acompanhada por uma equipe especializada, com psiquiatras, psicólogos, médicos; não pode ser decidida por qualquer um. E essa internação forçada teria que ser a última das últimas opções, não uma maneira de se limpar o centro da cidade.”
O deputado também criticou a forma como a internação involuntária vem sendo apresentada como solução para o problema social.
“Nós realizamos esta audiência porque a Prefeitura de Curitiba publicou um ato e divulgou a internação involuntária como uma solução para a ‘limpeza’ da nossa cidade. (…) Temos, sim, um problema social enorme e precisamos buscar uma solução, porém não acho que esta seja a solução ideal. (…) Nós estamos, mais uma vez, tratando de sintomas e não tratando a doença.”
Psicologia alerta para riscos e retrocessos
A conselheira-secretária do Conselho Regional de Psicologia do Paraná – 8ª Região (CRP-PR), Marina Pires Alves Machado, afirmou que a internação involuntária pode trazer prejuízos psicológicos quando não observados critérios científicos.
“Existem muitos históricos falando sobre internação involuntária e os prejuízos que isso pode trazer para a saúde da pessoa internada. E esse tipo de coisa, às vezes, não é levado em consideração quando a gente vai construir as políticas públicas.”
Ela destacou ainda que a medida pode representar retrocesso ao desviar investimentos da rede pública de saúde mental.
Também conselheira do CRP-PR, a psicóloga Semiramis Amorim Vedovatto mencionou a Lei 11.189/1995, conhecida como Lei Dr. Rosinha, que regulamenta a reforma psiquiátrica no Paraná.
“O Paraná é pioneiro na reforma psiquiátrica brasileira. (…) Me parece que nós estamos retrocedendo e, desde 9 de janeiro deste ano, estamos vivendo uma perda de direitos.”
Defensoria e Ministério Público defendem cautela
O coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Paulo Cinquetti Neto, afirmou que a discussão deve observar o princípio constitucional da participação social.
“Considerando-se os direitos fundamentais envolvidos em relação a esse tipo de intervenção, ela deve ser tomada com todo cuidado.”
Ele ressaltou que alternativas terapêuticas menos invasivas devem ser avaliadas antes da internação.
Já a procuradora Ana Carolina Franceschi, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), destacou que a internação involuntária é prevista em lei, mas deve seguir critérios técnicos e não pode ser utilizada como instrumento de higienização social.
“A internação não pode ser convertida em uma medida de controle social para remover ‘pessoas indesejáveis das ruas’. (…) Qualquer internação involuntária, quando estritamente necessária para a proteção da vida, deve ser encarada como uma ponte, e não como um destino.”
Segundo a promotora, o cuidado não se encerra na alta hospitalar e precisa estar articulado à rede de assistência social, moradia e políticas de qualificação e trabalho.
Participações
A audiência contou ainda com a presença do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e de vereadores de Curitiba.
