BRASÍLIA | DF – O Governo do Brasil anunciou, nesta terça-feira (24), um conjunto de medidas estruturantes para regulamentar a relação entre plataformas digitais, trabalhadores e consumidores. A principal mudança, estabelecida por uma portaria do Ministério da Justiça, exige transparência absoluta na composição dos preços: a partir de agora, os aplicativos devem informar claramente qual fatia do valor pago fica com a empresa e quanto é destinado ao profissional.
A medida, que entra em vigor em 30 dias, encerra o modelo de “caixa-preta” nos cálculos de tarifas. O acesso à informação será estendido também aos motoristas, entregadores e restaurantes parceiros. Segundo o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial, a norma visa garantir uma relação de consumo mais justa, permitindo que a sociedade compreenda a estrutura de custos por trás de cada serviço contratado.
Além da transparência o governo formalizou a criação de infraestruturas físicas para os profissionais. Por meio de um acordo entre a Secretaria-Geral da Presidência e a Fundação Banco do Brasil, serão instalados inicialmente 100 pontos de apoio nas cidades com maior concentração de trabalhadores.
Essas unidades serão equipadas com banheiros, água potável, vestiários, áreas para alimentação, descanso e conectividade. Para monitorar a implementação dessas ações, foi instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento, que manterá um canal de diálogo permanente entre a categoria e os ministérios do Trabalho, Previdência, Saúde e Justiça.
O relatório do GTT, que será encaminhado ao Congresso Nacional, também ataca a subnotificação de acidentes de trabalho no setor. O item “Trabalhador de plataforma digital” será incluído nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), permitindo ao Estado mapear riscos e subsidiar políticas de prevenção.
“A transparência de preços é o primeiro passo para o equilíbrio. Mas a dignidade passa, obrigatoriamente, por condições básicas de higiene e segurança. O monitoramento de acidentes via Sinan vai tirar da invisibilidade os milhares de profissionais que hoje arriscam a vida nas ruas sem o devido suporte estatístico e preventivo do Estado.” — Diretriz do Relatório Interministerial.
No campo econômico, o documento reitera propostas de valorização salarial. A intenção é elevar o valor mínimo pago pelas plataformas por corrida de R$ 7,50 para R$ 10. Para trajetos que superem quatro quilômetros, a sugestão é que o adicional por quilômetro rodado suba de R$ 1,50 para R$ 2,50.
Outro ponto de conflito com as empresas que deve ser enfrentado é o fim das “entregas agrupadas”. Atualmente, plataformas cobram taxas cheias de múltiplos consumidores em uma mesma rota, mas não realizam o repasse proporcional aos entregadores. A nova diretriz exige o repasse integral ou a proibição da prática sem a devida compensação ao trabalhador.
O Grupo Técnico de Trabalho foi formado em dezembro de 2025, reunindo esforços da Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento. O grupo contou com a consultoria técnica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar a constitucionalidade e a viabilidade das medidas.
