Curitiba–PR — O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a Lei nº 22.763/2025, que cria o Programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), vai garantir acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de possibilitar a inclusão ou mudança de categoria.
A expectativa é de que o primeiro edital, com 5 mil vagas, seja publicado ainda em 2025, com início das aulas em 2026. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeado integralmente pelo Detran-PR, responsável também pela implementação e operacionalização do programa.
Segundo o governo estadual, o objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. “Uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026, garantindo a primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria”, destacou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Isenção total de taxas e novas modalidades
O programa isenta os beneficiários de todas as taxas relacionadas aos exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos necessários para a habilitação, incluindo a anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.
O CNH Social será dividido em quatro modalidades principais:
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Habilita – voltada à primeira CNH nas categorias A e B;
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Profissionaliza – para quem já possui habilitação e deseja acrescentar as categorias C, D ou E, ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente no transporte de cargas e passageiros. Essa modalidade também inclui cursos especializados para transporte escolar, emergência e outros serviços;
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CNH nas Escolas – reservará 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual;
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Mais Mulheres na Direção – destina 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% das vagas para aquelas que desejam mudar de categoria.
Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Critérios de participação e transparência
Para participar do programa, será necessário:
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Comprovar renda familiar de até três salários mínimos;
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Residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido;
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Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Não poderão participar pessoas com habilitação suspensa ou cassada.
O Detran-PR ficará responsável por publicar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e controle social das ações.
Próximos passos
Com a sanção da lei, o Detran-PR deverá agora regulamentar o programa, definindo as diretrizes para contratação dos centros de formação de condutores participantes e orientações detalhadas aos beneficiários.
O primeiro edital está previsto para 2025, e o início das aulas deve ocorrer no primeiro semestre de 2026.
