Curitiba, PR – A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou duas emendas e um substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas a enviarem relatórios sobre atendimentos relacionados a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
A proposta, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PP), foi retirada da ordem do dia da sessão de 9 de fevereiro e deve retornar à pauta após acordo entre o Governo do Estado e o autor do projeto. As sessões plenárias da Alep serão retomadas na próxima segunda-feira (23), após o recesso de Carnaval.
As emendas foram protocoladas pelo deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Casa. O substitutivo geral foi apresentado pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do Bloco PT-PDT.
De acordo com o texto original, os estabelecimentos de saúde deveriam encaminhar relatórios periódicos à Sesa com informações detalhadas sobre atendimentos relacionados a abortamento. Para o deputado Arilson, a proposta, na forma como está redigida, apresenta riscos.
“Do jeito que está, esse projeto pode expor mulheres que já passam por situações muito difíceis. Nosso papel aqui é proteger, não constranger. Dado de saúde não pode virar instrumento de medo ou perseguição. Política pública se faz com cuidado e respeito”, afirmou.
Emendas propõem mudanças na obrigatoriedade
A primeira emenda apresentada pelo líder da Oposição retira a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos de saúde e transforma o envio das informações em possibilidade facultativa. Segundo o parlamentar, a alteração busca eliminar vício de iniciativa e evitar que hospitais públicos sejam submetidos a novas obrigações criadas por lei de origem parlamentar.
A segunda emenda modifica o trecho que atribui deveres à Secretaria de Estado da Saúde. O objetivo é evitar a criação de atribuições consideradas inconstitucionais e reduzir o risco de violação da intimidade de pacientes e profissionais de saúde.
Em parecer técnico, a própria Sesa se manifestou contrária ao projeto. A Secretaria informou que os dados sobre esses atendimentos já são registrados nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o que tornaria desnecessária a criação de novos relatórios. O órgão também alertou que a divulgação dessas informações pode expor mulheres em situação de vulnerabilidade, mesmo sem identificação direta, e recomendou a não aprovação da proposta.
Substitutivo prevê uso de dados já existentes e atendimento humanizado
O substitutivo geral apresentado pela deputada Ana Júlia Ribeiro reformula integralmente o projeto. O novo texto elimina a exigência de criação de relatórios adicionais e de novas obrigações para hospitais e clínicas.
A proposta passa a prever o uso exclusivo de dados já disponíveis nos sistemas nacionais de informação em saúde, com divulgação de forma agregada, anonimizada e organizada por regiões de saúde e séries históricas. O modelo, segundo a parlamentar, impede a identificação direta ou indireta das pacientes.
O substitutivo também estabelece diretrizes para a criação de um Protocolo de Atendimento Humanizado e de Não Revitimização, com foco no sigilo, no acolhimento psicológico e no respeito à autonomia das mulheres atendidas na rede pública e privada.
“Transparência em saúde pública não pode significar exposição de mulheres. Nosso substitutivo garante o uso de dados já existentes, de forma agregada e anonimizada, sem criar novos relatórios ou constrangimentos. O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à vida de mulheres que já chegam ao sistema de saúde em situação de extrema vulnerabilidade. Política pública precisa ser feita com responsabilidade, não com perseguição”, declarou a deputada.
As emendas e o substitutivo contam com o apoio dos deputados Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho (PDT), além dos parlamentares Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro.
