Foz do Iguaçu, PR – O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou recurso ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitando a suspensão da expansão do programa Olho Vivo para novos municípios.
O pedido foi protocolado na quarta-feira (8) e questiona decisão do Tribunal que, embora tenha suspendido um edital de R$ 580 milhões por indícios de irregularidades, manteve autorizada a continuidade e a ampliação do sistema.
Segundo o recurso, há inconsistência na medida adotada pelo TCE-PR, uma vez que a própria Corte identificou falhas no processo, incluindo problemas na formação de preços, inadequação do modelo de licitação e fragilidades no planejamento.
“Não faz sentido autorizar a expansão do programa enquanto se investiga possíveis irregularidades.”
— Arilson Chiorato
O parlamentar solicita que a ampliação do programa seja suspensa até a conclusão das apurações, evitando a continuidade de eventuais irregularidades.
O recurso também aponta que o sistema estaria em operação sob responsabilidade da empresa Paladium Corp, sem amparo contratual considerado adequado.
A manifestação reforça argumentos já apresentados em medida cautelar anterior, de 17 de março, que resultou na suspensão do edital milionário para contratação de plataforma e equipamentos.
Possíveis falhas legais e de transparência
Entre os pontos levantados no recurso estão:
- ausência de licitação formal
- falta de transparência no uso de dados
- inexistência de estudos técnicos e análises de risco
- possíveis desconformidades com a legislação
O documento menciona ainda eventuais violações à Lei de Licitações e à Lei Geral de Proteção de Dados.
Na decisão anterior, o TCE-PR considerou prematura a concessão de medida cautelar mais ampla e determinou a oitiva dos responsáveis, com prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos.
Para o deputado, o prazo adotado pode comprometer a urgência do caso.
O recurso sustenta que o regimento interno do Tribunal prevê prazos mais curtos em situações cautelares. De acordo com o artigo 404 do Regimento Interno, o prazo para resposta poderia ser de até cinco dias úteis.
O parlamentar também solicitou que o caso seja reunido a outros processos em tramitação no TCE-PR que tratam de temas semelhantes, especialmente relacionados ao uso e à proteção de dados na área de segurança pública.
A medida, segundo o recurso, busca evitar decisões conflitantes e garantir maior coerência nas análises.
Tramitação
O recurso será analisado pelo relator do processo no TCE-PR. Caso a decisão seja mantida, o tema poderá ser encaminhado para apreciação do colegiado da Corte de Contas.
