A contratação de trabalhadoras e trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ), prática que se intensificou após a Reforma Trabalhista de 2017, tem provocado impactos econômicos e sociais preocupantes no Brasil. É o que revela o estudo “Notas para avaliação dos impactos econômicos da pejotização irrestrita”, produzido pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp.
Segundo o levantamento, divulgado em outubro, a pejotização reduz custos para as empresas, mas amplia significativamente a precarização do trabalho. Quando deixam de ser contratados via CLT, profissionais perdem direitos como 13º salário, FGTS, férias remuneradas, seguro-desemprego e proteção previdenciária, além de enfrentarem rupturas na progressão de carreira e prejuízos diretos no cálculo das aposentadorias futuras.
Economia mais fraca e desigual
O Cesit simulou cenários de expansão generalizada da pejotização no país, substituindo vínculos celetistas por contratos empresariais. Mesmo nos cenários considerados “otimistas”, com suposto ganho de competitividade, os resultados foram negativos:
• redução da produtividade;
• queda da renda média;
• crescimento da desigualdade;
• aumento do desemprego estrutural;
• maior volatilidade e fragilização das políticas anticíclicas.
Os pesquisadores ressaltam que a pejotização não melhora a eficiência econômica. Na prática, transfere riscos e custos da atividade produtiva para a trabalhadora e o trabalhador, além de comprometer instrumentos essenciais de proteção social, como o seguro-desemprego e a multa rescisória. Em períodos de crise, isso aprofunda a instabilidade e dificulta a retomada do emprego.
Perdas bilionárias já acumuladas
A fragilização do modelo celetista também tem forte impacto nas finanças públicas. Estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado em 2024, calculou que a pejotização já provocou perdas de cerca de R$ 89 bilhões em arrecadação desde 2017. Desse montante, R$ 15 bilhões deixaram de abastecer o FGTS, comprometendo políticas habitacionais e investimentos sociais.
A FGV também projetou um cenário de migração de 50% da força de trabalho do setor privado para o regime PJ. O resultado seria dramático: prejuízos superiores a R$ 384 bilhões por ano, valor equivalente a 16,6% de toda a arrecadação federal de 2023.
Previdência em risco
O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que realizou audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir a constitucionalidade da pejotização. Durante a sessão, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, fez um alerta contundente: a continuidade desse movimento pode levar ao colapso do sistema.
Atualmente, 73% da receita da Previdência depende da contribuição sobre a folha de pagamento de trabalhadores celetistas. De acordo com Cunha, a substituição de apenas 10% desse contingente por PJs resultaria em perdas anuais de R$ 47 bilhões, comprometendo a capacidade de pagamento de benefícios e a sustentabilidade do modelo solidário brasileiro.
