Curitiba–PR — A urgência e os desafios para a criação de fundos econômicos que promovam a igualdade racial e o combate ao racismo — como a PEC da Reparação, em tramitação no Congresso Nacional — foram tema de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O encontro reuniu representantes dos governos federal, estadual e municipal, além de movimentos sociais e entidades da sociedade civil.
“O objetivo é ampliar a discussão sobre a necessidade da reparação histórica”, afirmou o deputado Renato Freitas (PT), presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep e organizador do evento. “O Brasil teve mais tempo de escravização do que de convivência com a população negra em liberdade. Os impactos permanecem e determinam o perfil da pobreza, da exclusão e da sub-representação em espaços de poder.”
A vereadora de Curitiba Giorgia Prates (PT), coautora do pedido da audiência, reforçou a importância do tema: “O país por muito tempo sobreviveu às custas da população negra. Foi construído sobre a escravização, e isso nos coloca até hoje à margem de um processo de injustiça social. A importância desse debate é fazer com que a reparação histórica realmente aconteça — e qualquer política depende do orçamento.”
Fundo nacional de reparação e igualdade racial
No centro do debate esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, conhecida como PEC da Reparação, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), voltado ao fomento cultural, social e econômico da população negra, com o objetivo de reduzir desigualdades estruturais.
O fundo será formado por recursos de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais, dotações orçamentárias e outras fontes previstas em lei. A União deverá destinar, no mínimo, R$ 20 bilhões, com aportes anuais equivalentes a 1/20 do valor total (R$ 1 bilhão por ano). A PEC é de autoria coletiva e conta com mais de 160 deputados e deputadas de diversas siglas.
Segundo a proposta, o fundo terá natureza privada e será acompanhado por um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
Governança e controle social
A coordenadora-geral de Políticas para Juventude Negra do Ministério da Igualdade Racial, Florence Marcolino Barboza, defendeu que a gestão do fundo seja conduzida pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado em 2010. O sistema, que articula estados e municípios, já tem adesão de mais de 296 municípios e atua de forma semelhante ao Suas e ao SUS, assegurando caráter participativo e controle social das políticas públicas.
“O Sinapir é uma grande teia de articulação e a base para a gestão descentralizada e democrática do fundo”, destacou Florence. Ela reforçou ainda a importância de os recursos poderem ser aplicados não apenas em projetos, mas também em políticas públicas estruturantes e programas de longo prazo.
O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná (Consepir), Aloísio Justino do Nascimento, lembrou que “política pública não existe sem fomento, sem dinheiro”. Para ele, a mobilização social será fundamental para garantir que a PEC saia do papel. “O primeiro passo foi dado. Agora, é a nossa luta que vai fortalecer essa conquista.”
Políticas no Paraná e em Curitiba
O debate também abordou experiências e mecanismos de financiamento já existentes no Paraná. A diretora de Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Ivânia Ramos dos Santos, explicou que o governo estadual iniciou o repasse de R$ 2,4 milhões a 39 municípios paranaenses para apoiar ações de combate ao racismo.
Os valores, entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, variam conforme o tamanho da população negra de cada cidade. O recurso poderá ser aplicado em saúde, segurança, educação, cultura e capacitação profissional.
“É o primeiro estado com um sistema de governança estruturado para a igualdade racial”, afirmou Ivânia. “Os municípios terão recursos para trabalhar a pauta com autonomia, respeitando suas realidades locais.”
Em Curitiba, o superintendente da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, Edson Lau, destacou a recente sanção da Lei nº 16.586/2024, que criou o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR).
Segundo ele, a prefeitura busca capitalizar o fundo com emendas parlamentares e parcerias com empresas privadas. “O fundo estadual existe há 12 anos e só agora conseguiu se estruturar com recursos. Precisamos garantir que o municipal siga o mesmo caminho”, ressaltou.
Lau também defendeu apoio técnico dos governos estadual e federal às prefeituras, diante da dificuldade de muitos municípios pequenos em cumprir as exigências burocráticas. “Os mais de 300 municípios do Paraná não têm estrutura para abrir CNPJs, contas e gerir fundos sozinhos”, pontuou.
Dados e realidade da desigualdade racial
A assessora técnica da Secretaria de Estado da Educação, Cristiane Viana de Jesus, apresentou dados que evidenciam as desigualdades raciais. No Brasil, pessoas negras correspondem a 82% das vítimas de letalidade policial e 63,6% das vítimas de feminicídio. Elas também representam 68,6% das mortes violentas intencionais.
“No Paraná, a população negra é de 34,3%, sendo 30,1% pardos e 4,2% pretos, segundo o Censo 2022. Somos o estado com a maior população negra da Região Sul”, destacou.
A representante da Coalizão Negra por Direitos, Manuela Vaz Rocha, lembrou que 75% das pessoas em situação de pobreza são negras, e que 35% dos jovens negros entre 15 e 29 anos estão fora da escola e do trabalho.
“O Brasil tem uma dívida histórica. Foram mais de 300 anos de escravidão, e a riqueza do país foi construída às custas da exploração do nosso povo. A escravidão acabou, mas o racismo ainda estrutura a sociedade”, enfatizou.
Mesa e encerramento
Compuseram a mesa também Camille Vieira da Costa, coordenadora do Núcleo de Promoção e Igualdade Étnico-Racial da Defensoria Pública do Paraná; Clemilda Santiago Neto, assessora especial da Semipi; e Constance Moreira Modesto, conselheira estadual e diretora de Igualdade Racial da OAB-PR.
As propostas e recomendações apresentadas serão consolidadas em um relatório técnico, que a Comissão de Igualdade Racial da Alep encaminhará ao Congresso Nacional para contribuir com o debate da PEC da Reparação e o fortalecimento de políticas públicas de igualdade racial em todo o país.
