Curitiba, PR – O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), cobrou do Poder Executivo estadual o cumprimento da legislação que garante a hora-atividade aos professores da rede estadual. A manifestação ocorreu nesta segunda-feira (2), durante a primeira sessão plenária de 2026.
Ao levar o tema à tribuna, o parlamentar afirmou que o direito, previsto em lei federal, vem sendo reduzido na prática há quase dez anos no Paraná. “Hora-atividade não é privilégio. É direito”, afirmou.
O que diz a legislação
A Lei Federal nº 11.738, conhecida como Lei do Piso do Magistério, estabelece de forma objetiva a composição da jornada de trabalho dos professores. Pela norma, um terço da carga horária deve ser destinado à hora-atividade, voltada ao planejamento pedagógico, enquanto os dois terços restantes são reservados às aulas em sala.
Segundo Arilson Chiorato, o tema não comporta divergência jurídica. “Não se trata de interpretação nem de opinião política. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou esse entendimento e reafirmou o direito a um terço de hora-atividade, sem autorizar qualquer redução ou mudança no cálculo”, declarou.
Alterações na jornada e impacto na rotina escolar
Apesar da legislação e das decisões judiciais, o deputado afirmou que o Governo Ratinho Junior alterou a forma de cálculo da jornada docente, adotando a conversão de horas em minutos e um modelo próprio de contabilização. De acordo com ele, embora o percentual formal seja mantido, o tempo real destinado ao planejamento é reduzido. “O governo fala em 37,5%, mas isso não vira tempo de verdade na escola”, disse.
Segundo o parlamentar, a consequência é a redução efetiva da hora-atividade, o comprometimento do planejamento pedagógico e a transformação de um direito legal em algo restrito aos documentos oficiais.
Arilson Chiorato destacou que, na prática, professores acabam levando trabalho para casa, preparando aulas à noite e corrigindo provas nos fins de semana, o que gera sobrecarga acumulada ao longo dos anos.
Decisão judicial e questionamentos ao Executivo
O líder da Oposição afirmou ainda que o processo envolvendo a hora-atividade já foi julgado de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas segue sem cumprimento no Paraná. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado continua apresentando recursos com o objetivo de postergar a execução da decisão judicial.
Para o parlamentar, essa estratégia indica falta de segurança do próprio governo quanto ao modelo adotado. “Se a Secretaria de Estado da Educação estivesse segura da legalidade do cálculo aplicado, a Procuradoria não insistiria nos recursos. O processo já foi julgado. O que existe agora é uma tentativa de enrolar para não cumprir”, afirmou.
Fiscalização e respeito aos direitos
Na avaliação do deputado, a situação não representa modernização da educação, mas perda de condições de trabalho para os profissionais da rede estadual. “Um professor exausto não consegue garantir ensino de qualidade”, disse.
Ao concluir, Arilson Chiorato defendeu que a Alep exerça seu papel constitucional de fiscalização e atue na defesa do cumprimento da lei federal e dos direitos dos educadores. “Lei se cumpre. Acórdão se cumpre. Direito se respeita”, concluiu.
