Curitiba–PR – A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu convocar uma audiência pública para debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2, da Prefeitura de Curitiba, que autoriza órgãos municipais a realizar internações involuntárias de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas. A portaria está em vigor desde 19 de dezembro de 2025.
A decisão foi tomada após reunião realizada na tarde desta segunda-feira (19), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, que avaliou possíveis riscos a direitos fundamentais da população em situação de rua decorrentes da nova norma municipal.
Críticas à criminalização da população em situação de rua
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Renato Freitas criticou como a política municipal tem tratado o tema.
“A população em situação de rua está sendo constantemente criminalizada em Curitiba. E agora está sendo vista de forma estereotipada, como se todas as pessoas em situação de rua fossem dependentes químicos e, dentre os dependentes químicos, todos fossem absolutamente incapazes, necessitando de uma tutela radical do Estado, que é o internamento compulsório”, afirmou.
Segundo o parlamentar, promover tratamento contra a vontade da pessoa tende ao fracasso. “Promover um tratamento contra a vontade de alguém, seja para a gripe, seja para a dependência química, é um atestado antecipado de fracasso”, disse.
Direitos negados e excepcionalidade da internação
Renato Freitas destacou que a situação de rua decorre, em geral, da negação de direitos básicos, e defendeu que a internação involuntária seja adotada apenas em casos extremos.
“Os caminhos que levam as pessoas para a rua são diversos, mas normalmente envolvem a negação de direitos: moradia, alimentação adequada, tratamento médico, saúde mental, empregabilidade, educação e convívio familiar. O poder público só enxerga a consequência, não para tratar, mas para enclausurar”, afirmou.
“Na história do Brasil, todas as vezes que internaram pessoas à força, o resultado foi catastrófico”, completou.
Encaminhamentos e projeto de lei
Além da audiência pública, a reunião definiu uma série de encaminhamentos e pedidos de informações a serem protocolados nos próximos dias. Entre eles está a elaboração de um projeto de lei da Frente Parlamentar para vedar a internação como instrumento de política urbana ou penal, reforçando o caráter excepcional da medida, em consonância com as leis federais e com a Reforma Psiquiátrica.
Ministério Público destaca o pós-internação
Presente ao debate, o promotor de Justiça Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, titular da Promotoria de Saúde Pública de Curitiba do Ministério Público do Paraná, ressaltou a importância das políticas públicas após o internamento.
“A diferença de agora para antes está no fato de que o município está organizando de forma mais ampliada a atuação. Mas internações involuntárias sempre existiram. O mais importante é saber qual é a proposta efetiva para o pós-internação”, destacou.
Segundo ele, pessoas em situação de rua exigem monitoramento social mais intenso, acesso à moradia e acompanhamento contínuo.
Vereadora aponta política desumanizada
A vereadora Giorgia Prates, da Câmara Municipal de Curitiba, afirmou que a política municipal não pode tratar o tema de forma isolada. “O centro da cidade vive há anos um processo de esvaziamento e desvalorização. Quando o centro esvazia, o que aparece é a população em situação de rua, que não tem como deixar esse espaço”, disse.
“A política que vem é totalmente desumanizada. A internação involuntária passa a ser um processo higienista, sem transparência sobre a chamada renovação do centro”, completou.
Defensoria avalia a portaria
A psicóloga Stephanie Giselle Siqueira, integrante do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Estado do Paraná, informou que o órgão avalia a portaria municipal e deve emitir parecer técnico nos próximos dias.
Também participaram do debate a vereadora Vanda de Assis; Leonildo José Monteiro, diretor do Movimento Nacional da População de Rua; e Sandra Rangel, coordenadora do movimento Anjos Noturnos de Curitiba.
Pedidos de esclarecimentos definidos
Ao final da reunião, a Frente Parlamentar decidiu protocolar ofícios e recomendações, entre eles:
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criação de Protocolo Estadual Intersetorial para abordagens envolvendo pessoas em situação de rua;
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proposta de um Observatório Estadual das Internações Involuntárias;
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fiscalização periódica e independente de locais de internamento;
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nota técnica com recomendações aos municípios do Paraná;
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pedidos de informações à Secretaria de Estado da Saúde sobre vagas, filas e critérios;
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solicitação de dados à Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba sobre capacitação das equipes;
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pedidos à Fundação de Ação Social (FAS) sobre distribuição de cobertores e uso de imóveis desocupados;
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posicionamento jurídico do MPPR e da Defensoria Pública;
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solicitação de dados à Secretaria de Segurança Pública sobre ocorrências em casas de acolhimento e comunidades terapêuticas.
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