A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei 655/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE/PR), que assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência. A proposta estabelece diretrizes para a efetivação do atendimento, com foco em acessibilidade digital e possibilidade de convênios com outras instituições.
Segundo o texto, o atendimento será preferencialmente remoto, por meio de canais disponíveis no portal eletrônico da Defensoria. Quando não for possível garantir a integralidade do serviço a distância, ficará assegurado o atendimento presencial na unidade mais próxima ao domicílio do assistido.
A DPE/PR também poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil. O objetivo é ampliar a prestação de assistência jurídica, investir na capacitação contínua de defensores e servidores e promover ações de educação em direitos.
Além desse projeto, a comissão aprovou o PL 656/2025, também da Defensoria, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo. A medida altera legislações recentes para adequar a estrutura institucional diante da Reforma Administrativa e da expansão dos serviços prestados, que têm aumentado a demanda de trabalho.
Ambas as propostas receberam voto contrário do deputado Renato Freitas (PT).
Tribunal de Justiça
Outro projeto aprovado foi o PL 657/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 14.277/2003). O objetivo é formalizar que magistrados(as) que ingressem no quadro do TJ/PR por meio da permuta interestadual terão direito à ajuda de custo custeada pelo tribunal de destino.
A proposta busca adequação às normas trazidas pela Emenda Constitucional nº 130/2023 e pela Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam a mobilidade de juízes entre diferentes cortes estaduais. Também neste caso houve voto contrário do deputado Renato Freitas.
Assembleia Legislativa
Encerrando a pauta, foi aprovado o PL 665/2025, da Comissão Executiva da Alep, que trata da atribuição de função gratificada a servidores adidos e do reajuste dos valores pagos. A justificativa é atualizar a contraprestação conforme o mercado e equiparar aos valores já praticados pelo Poder Executivo em funções comissionadas, como prevê a Lei nº 21.851/2023.
