Curitiba–PR – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (9), um conjunto extenso de projetos voltados à proteção do consumidor, ao reforço de direitos sociais, às políticas para pessoas com deficiência, ao apoio às mulheres e à desburocratização de serviços públicos. O colegiado também realizou reunião extraordinária para analisar matérias do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 157/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que reforça a garantia de acesso a alimentos e bebidas não alcoólicas em shows, festivais e eventos, desde que acondicionados de maneira segura. O texto altera dispositivos da Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, e determina que empresas responsáveis por eventos expostos ao calor informem de forma visível o direito do público ao acesso à água. O projeto ainda amplia o benefício da meia-entrada para doadoras de leite materno cadastradas que tenham feito ao menos três doações nos 12 meses anteriores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 222/2024, do deputado Ricardo Arruda (PL), que obriga estabelecimentos alimentícios a informarem o uso de produtos análogos ao queijo, requeijão e demais lácteos no preparo de alimentos. O aviso deverá constar em cardápios físicos e digitais, expositores e qualquer forma de publicidade, com a mensagem: “Este produto não é derivado de leite. Contém gordura vegetal, água ou amido em sua composição.” Ambas as propostas receberam emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Outro projeto analisado do deputado Ricardo Arruda, o PL 579/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever sanção obrigatória ao comerciante mesmo quando o consumidor paga o menor valor, foi encaminhado para diligência na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Autismo: apoio a famílias e ampliação de direitos
A CCJ aprovou duas propostas relacionadas às políticas de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 700/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), cria a Política Estadual de Apoio e Orientação aos Pais e Cuidadores de Pessoas com TEA, com caráter complementar às iniciativas já existentes.
Também avançou o PL 588/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que altera o Código Estadual da Pessoa com TEA para garantir o direito de portar e consumir alimentos e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados de uso coletivo.
Direitos das mulheres: combate à discriminação e fortalecimento da rede de proteção
O Projeto de Lei 713/2025, assinado por um grupo de deputadas e pela secretária Márcia Huçulak (PSD), amplia os critérios que configuram discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, incluindo raça, cor, etnia, local de origem, idade, deficiência e situação de vulnerabilidade social ou violência. A proposta altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código Estadual da Mulher Paranaense.
O texto também fortalece a rede institucional ao incluir o Ministério Público e a Defensoria Pública entre os órgãos responsáveis por denúncias, atualiza o “Botão do Pânico – Salve Maria” e assegura o direito à presença de doula no pré-parto, parto e pós-parto imediato.
A CCJ ainda aprovou:
-
PL 607/2025, da deputada Mabel Canto (PP), que cria a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar;
-
PL 629/2025, das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT), sobre apoio ao aleitamento humano em emergências;
-
PL 64/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Cadastro de Aconselhamento Genético no Paraná, aprovado com emenda que o transforma em campanha de orientação.
Acessibilidade, saúde e inclusão
Entre os projetos de ampliação de direitos, o colegiado aprovou:
-
PL 723/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que exige teclados físicos avulsos em terminais de pagamento eletrônico para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual;
-
PL 887/2025, do deputado Tercílio Turini (MDB), que cria a Lei Estadual de Atenção à Gagueira;
-
PL 217/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que institui a Política Estadual de Apoio às Pessoas com Esquizofrenia.
Desburocratização e apoio ao setor produtivo
A CCJ aprovou o PL 897/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que permite ao produtor rural que atua com turismo rural e agroturismo emitir nota fiscal usando o próprio CPF, sem necessidade de CNPJ.
Outras propostas aprovadas:
-
PL 685/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que reconhece o Cder/Crea-PR como entidade técnica colaboradora na elaboração de legislação das engenharias e geociências;
-
PL 12/2023, do deputado Alexandre Amaro (REP), que autoriza advogados a autenticarem cópias reprográficas em processos administrativos estaduais.
Multa para consumo de drogas ilícitas em espaços públicos
Foi analisado o PL 2/2024, que prevê multa a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná. A proposta é assinada por oito parlamentares e recebeu emenda que altera dispositivos de penalidades e destinação dos recursos. Votaram contra os deputados Ana Júlia (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Economia Azul, homenagens, utilidade pública e obras
A CCJ analisou o PL 747/2025, de Maria Victoria (PP), que estabelece diretrizes para incentivo à Economia Azul no estado, com foco em comunidades ribeirinhas do litoral.
Também avançou o PL 1026/2023, que denomina João Lopes o futuro viaduto da PR-444, em Mandaguari.
Quatro concessões de cidadania honorária foram aprovadas, além de 21 propostas de utilidade pública para entidades em diversas regiões do Paraná.
Reunião extraordinária da CCJ
Após as sessões plenárias, o colegiado realizou reunião extraordinária para deliberar sobre novos projetos, entre eles:
-
PL 1245/2025, do Tribunal de Justiça, que extingue serviços distritais em várias comarcas por falta de demanda;
-
PL 1176/2025, da Defensoria Pública, que cria estrutura de apoio jurídico às vítimas de racismo e injúria racial — retirado de pauta após receber emenda;
-
PL 1053/2023, de Ney Leprevost (União), que altera a Lei de Licitações para preservar direitos de convenções coletivas;
-
PL 543/2022, do Professor Lemos (PT), que cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar (Coopera Paraná).
