Curitiba (PR) – Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que irão protocolar uma ação popular para suspender imediatamente a cobrança integral de tarifas nos pedágios eletrônicos instalados em rodovias do Paraná. A medida foi discutida na Tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira (23) e, segundo os parlamentares, a ação deve ser apresentada à Justiça Federal até quarta-feira (25).
A iniciativa é articulada pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) e conta com apoio de outros parlamentares da Casa. A ação tem como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e o consórcio responsável pelas concessionárias dos trechos.
Deputados questionam proporcionalidade da tarifa
Os parlamentares argumentam que o modelo atualmente aplicado não respeita a proporcionalidade prevista na legislação federal que regulamenta o sistema de livre passagem, conhecido como free flow.
De acordo com os deputados, condutores que percorrem apenas pequenos trechos das rodovias estão pagando o mesmo valor cobrado de quem trafega longas distâncias.
A deputada Luciana Rafagnin (PT), que abriu a discussão na sessão, criticou o formato adotado.
“Não concordamos com a forma abusiva como será feita a cobrança.”
Sistema não seria free flow, afirmam parlamentares
Durante discurso na Tribuna, Romanelli afirmou que o modelo aplicado nas rodovias paranaenses não corresponde ao conceito de free flow por não realizar cobrança proporcional ao trecho percorrido.
“O pior de tudo é que, para quem não tiver TAG ou aplicativo.”
“[O sistema] vai ler a placa do veículo ou do caminhão por OCR e o valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 na carteira.”
Evandro Araújo classificou os pórticos como “free flow falso” e afirmou que tentativas de resolver a questão por vias administrativas não tiveram resultado.
“Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta.”
“O que defendemos não é o atraso tecnológico. O sistema de livre passagem pode ser um avanço, desde que respeite a lei e não penalize quem percorre poucos quilômetros, como alguém que vai visitar um familiar, ir ao médico ou ao comércio. Não podemos permitir que uma inovação criada para trazer justiça tarifária se transforme em instrumento de arrecadação desproporcional.”
Ampliação dos pórticos no Estado
O modelo de cobrança automática já vinha sendo aplicado em trechos das regiões Norte e Noroeste do Paraná, contemplados pelos lotes 4 e 5. A partir deste mês, passou a operar também no Sudoeste, com três novos pórticos instalados nos municípios de Vitorino, Ampére e Santa Lúcia.
As tarifas para veículos de passeio variam entre R$ 11 e R$ 18,10.
Impacto para moradores e condições das rodovias
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, declarou apoio à ação popular e sugeriu diálogo entre governo estadual, deputados e representantes do governo federal.
“Muitas dessas questões poderiam ter sido evitadas, seja no processo de votação aqui dentro, na sessão das rodovias, condicionando esses casos, seja pelo próprio governo do Estado, que tinha relação com a ANTT e o governo passado.”
O deputado Professor Lemos (PT) citou impactos para moradores lindeiros e mencionou trechos da BR-163 e da PR-280.
“Não está pronto, está inacabado, e já estão cobrando pedágio.”
Já o deputado Gilson de Souza (PL) também manifestou apoio à iniciativa.
“Nós nos somamos a esse pronunciamento e às ações que visam acabar com esse absurdo.”
Pedido de suspensão imediata
Segundo o texto da ação, a cobrança integral fere os princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e do interesse público ao impor ônus desproporcional, especialmente a moradores lindeiros e trabalhadores que utilizam trechos curtos para deslocamentos diários.
Os parlamentares pedem a suspensão da cobrança por tarifa cheia até o julgamento final do processo e a aplicação do modelo proporcional por quilômetro rodado, conforme previsto na legislação federal.
