Por Bruno Gasparini – Opinião
Vídeos postados nas redes sociais e nota pública emitida pelo órgão legislativo municipal são as fontes de informação que embasam a presente reflexão.
A democracia participativa tem seu fundamento estabelecido na CF/1988, mais precisamente na segunda parte do artigo 1.º (grifo nosso), que assevera: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
A análise do dispositivo constitucional citado nos mostra que o legislador constitucional concatenou, no modelo brasileiro, dois tipos de democracia: a democracia representativa (exercida pelos representantes eleitos e aquela em que o cidadão exerce seu direito político por meio do voto) e a democracia participativa; é o segundo tipo que nos interessa no momento.
Sendo assim, nosso sistema de governo está alicerçado também em pressupostos que asseguram a participação cidadã, ou seja, formas pelas quais o povo pode e deve participar do planejamento, da implementação e da das decisões políticas que norteiam os rumos do nosso país, do nosso Estado e do nosso Município.
Então, erigida a fundamento constitucional da República Federativa do Brasil, a cidadania representa muito mais do que a mera participação no processo eleitoral, como simples eleitor, sendo o cidadão, portanto, o indivíduo que participa e controla a atividade estatal, possuindo instrumentos de diversas naturezas, sejam eles políticos, sociais ou judiciais.
A participação dos cidadãos em audiências públicas, sessões legislativas, conselhos, fóruns, debates, associações, além da utilização dos mecanismos constitucionais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são exemplos de participação democrática e exercício pleno da cidadania.
No caso em questão, o cidadão Luciano Carvalho de Sá, vulgo Luciano “mergulhador”, no dia 19 de setembro, teve sua entrada na Câmara Municipal impedida. Em nota oficial (20/09/2017), justificou-se tal impedimento com fulcro na Lei Estadual n. 15.815/2008, que proíbe a entrada de pessoas usando capacete nos prédios públicos do Paraná. Em vídeos postados na internet, Luciano afirma que não estava utilizando-se do apetrecho e a medida tomada era fruto do autoritarismo reinante naquela instituição.
Deve-se notar que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá (Resolução n. 243/91), em seu Título V (Das Sessões da Câmara), Capítulo I (Das Sessões em Geral), mais especificamente nos §§ 2º e 3.º do artigo 132, trata da questão:
– “Parágrafo 2.º – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservada ao público desde que: I – apresente-se convenientemente trajado; II – não porte arma; III – manter silêncio durante os trabalhos; IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V – atenda às determinações do Presidente.
– “Parágrafo 3.º – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.”
A palavra agora está com vocês: cidadãos, munícipes, contribuintes, jurisdicionados, políticos, juristas. Uma excelente semana a todos, até a próxima…
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*Bruno Gasparini é Avaliador “ad hoc” na empresa Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e Coordenador do Curso de Direito na empresa ISULPAR – Instituto Superior do Litoral do Paraná
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