BRASÍLIA | DF – Em uma decisão unânime que sinaliza um avanço histórico para os pequenos negócios no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de autorizar a contratação de até dois funcionários — o dobro do permitido hoje.
Com a aprovação da urgência, o projeto ganha prioridade absoluta, podendo ser votado diretamente no Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a votação unânime demonstra o amadurecimento e o consenso em torno do tema.
“A aprovação da urgência por unanimidade deixa muito precisa a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno traremos ao Plenário”, afirmou Hugo Motta.
Justiça social e recorde de empreendedorismo
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a aprovação sinaliza um grande passo para estimular o setor, especialmente após o Brasil bater recorde em 2025 com 5,1 milhões de novas empresas — das quais 3,8 milhões são MEIs.
“Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento, será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária e ampliem as oportunidades”, destacou Décio Lima.
O que muda na prática para o empreendedor?
A proposta visa corrigir uma defasagem que persiste desde 2018. Com a nova regra, negócios que hoje estão no limite do faturamento poderão expandir sem o receio imediato de desenquadramento do Simples Nacional.
Impactos econômicos previstos:
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Aumento de Renda: Formalizados como MEI podem elevar sua renda em até 25%, segundo pesquisas do Sebrae e FGV.
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Estímulo à Economia: O novo limite permite que cerca de 470 mil negócios que hoje atuam na informalidade possam se regularizar.
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Mais Empregos: A autorização para um segundo funcionário fortalece a economia local e gera novos postos de trabalho formais.
Próximos passos: O projeto agora aguarda a inclusão na pauta de votação definitiva. Se aprovado sem alterações em relação ao texto do Senado, segue para sanção presidencial. Caso sofra mudanças na Câmara, retorna para nova apreciação dos senadores.
