CURITIBA | PR – O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato, protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) uma representação com pedido de medida cautelar para suspender o programa de monitoramento inteligente “Olho Vivo”. O sistema, que utiliza inteligência artificial e leitura de placas, já opera em 22 municípios paranaenses, com planos de expansão para todo o estado, mas enfrenta questionamentos severos sobre sua legalidade e transparência.
A denúncia sustenta que o programa avançou sem os devidos processos licitatórios e sem clareza sobre os vínculos contratuais com a empresa Paladium Corp, apontada como fornecedora do software. Segundo o documento, há indícios de que a empresa teria atuado na modelagem do projeto, o que configuraria direcionamento e feriria o princípio da competitividade no serviço público.
Fragilidade na proteção de dados pessoais
Um dos pontos centrais da representação é o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por lidar com vigilância em massa e cruzamento de informações sensíveis em tempo real, o projeto exigiria o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), documento que detalha a finalidade e a segurança do armazenamento das informações — instrumento que, segundo a oposição, é inexistente no projeto atual.
Para Arilson Chiorato, a gravidade reside na exposição da privacidade da população sem salvaguardas institucionais:
“Não é apenas um projeto de videomonitoramento; é um sistema que mexe com dados da população inteira. Estão dando acesso primeiro e tentando legalizar depois. Sem regras claras de governança, o sistema torna-se perigoso, operando inclusive em infraestruturas externas e nuvens estrangeiras sem fiscalização adequada”, afirma o parlamentar.
Questionamento sobre custos e contratos
A fiscalização também recai sobre o volume de recursos públicos envolvidos. A denúncia identifica contratos que, somados a repasses municipais e pregões eletrônicos, podem ultrapassar a cifra de R$ 1 bilhão. Um dos acordos citados, no valor de R$ 99,9 milhões, teria sido firmado via dispensa de licitação, elevando as suspeitas de irregularidades administrativas.
Além das questões financeiras, o documento aponta que estruturas físicas, como postes e câmeras, foram instaladas em vias públicas de cidades como São José dos Pinhais sem o devido licenciamento formal. “Instalaram tudo primeiro e deixaram para explicar depois. O poder público precisa agir com transparência e respeito à lei”, reforça Chiorato.
Pedido de suspensão imediata
O pedido encaminhado ao TCE-PR requer a suspensão cautelar de novas integrações e da expansão da estrutura do “Olho Vivo” até que o Governo do Estado apresente relatórios técnicos, fluxos financeiros e a arquitetura tecnológica completa do sistema. O objetivo da medida é evitar o agravamento de danos ao erário e assegurar a proteção aos direitos fundamentais de privacidade dos paranaenses.
