A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 320/08, que inclui os trabalhadores do setor de extrativismo vegetal entre os ramos de atividade beneficiados com a redução da idade-limite para a aposentadoria. A proposta prevê essa diminuição para cinco anos. O projeto é de autoria da ex-senadora Marina Silva e já havia sido aprovada no Senado.
A decisão da CCJ foi favorável à admissibilidade da PEC. Na prática, isso significa que a proposta é constitucional. Com a aprovação, a Câmara deverá agora criar uma comissão especial responsável para avaliar esse tema na Casa.
Segundo a PEC, os extrativistas vegetais terão direito de se aposentar aos 60 anos, no caso dos homens e 55 anos para as mulheres dessa área. Hoje, a Constituição Federal estabelece que os trabalhadores rurais da economia familiar já contam com esse direito. Assim, esses profissionais serão incorporados a uma lista que já tem os produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais incluídos nesse benefício.
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Já os empregados de demais setores só podem se aposentar com uma idade-mínima de 65 anos no caso dos homens e 60 anos para as mulheres. Caso o trabalhador não tenha alcançado esse patamar, já pode se aposentar depois de 35 e 30 anos de contribuição para a Previdência Social, respectivamente. No entanto, o valor do benefício sofre uma queda se o beneficiário estiver abaixo dessa faixa de etária estabelecida.
Fora dos trabalhadores rurais, a Constituição também já previa uma redução de cinco anos nesse tempo mínimo de contribuição para os professores que comprovarem o efetivo exercício das funções de magistério durante todo o período de trabalho. O benefício é válido para os educadores do ensino infantil, fundamental e médio.
